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Um servidor público municipal de Campinas do Sul (RS), após cinco anos de efetivo exercício, solicitou licença para tratar de interesses particulares. O Estatuto dos Servidores Públicos do município regulamenta essa possibilidade, estabelecendo condições e prazos específicos para sua concessão e duração.
A Lei Orgânica de Campinas do Sul (RS) dedica um capítulo à organização do Poder Legislativo Municipal, detalhando suas competências, estrutura e funcionamento. Conforme as disposições legais, qual a principal função exercida pela Câmara Municipal em relação ao Poder Executivo?
A Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul (RS) define a estrutura e as atribuições dos órgãos que compõem o Poder Executivo Municipal. Em relação à figura do Prefeito e do Vice-Prefeito, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma de suas atribuições ou impedimentos legais?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas do Sul (RS) estabelece o regime jurídico dos servidores municipais, incluindo direitos, deveres, responsabilidades e penalidades. No que concerne ao regime disciplinar, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de penalidade aplicável ao servidor que cometer infração grave.
A Lei Orgânica do Município de Campinas do Sul (RS) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, qual das seguintes opções descreve corretamente um dos pilares essenciais previstos no referido diploma legal?