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Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal institui sistema de controle
externo da Administração Pública com finalidade de
assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade da
gestão pública. Com base exclusivamente no texto
constitucional, analise as afirmativas a seguir:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
I. O controle externo será exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
II. O Tribunal de Contas da União integra a estrutura do Poder Judiciário.
III. O Tribunal de Contas da União exerce jurisdição judicial típica ao julgar as contas dos administradores públicos.
IV. O controle externo abrange a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.
Estão CORRETAS:
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição assegura direitos individuais dotados de
eficácia imediata e estabelece cláusulas expressas
quanto à sua aplicabilidade e extensão. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Constitucional
Os direitos sociais integram o núcleo de proteção
constitucional voltado à promoção da justiça social e à redução das desigualdades estruturais. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição disciplina critérios objetivos para
aquisição da nacionalidade brasileira, distinguindo
hipóteses originárias e derivadas. Considerando
exclusivamente o texto constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece competências
privativas do Presidente da República no exercício da
Chefia do Poder Executivo federal, delimitando suas
atribuições normativas e institucionais. Com base
exclusivamente no texto constitucional, analise as
afirmativas abaixo e preencha as lacunas utilizando "V",
para as verdadeiras, e "F", para as falsas:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) Compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
(__) A edição de medidas provisórias pode ser delegada a Ministro de Estado, mediante ato formal do Presidente da República.
(__) A sanção presidencial é requisito de validade das emendas constitucionais aprovadas pelo Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
