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Concurso:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Determinada Prefeitura executou um programa de distribuição mensal de cestas básicas a um
grupo de famílias por 12 meses. Financeiramente, a
execução ocorreu com 8% abaixo do orçamento previsto,
sem redução do escopo, garantindo a entrega dos itens a
100% das famílias que faziam jus. Ao final, indicadores
comprovaram a erradicação da insegurança alimentar no
grupo. Contudo, no evento de encerramento, o Prefeito
realizou promoção pessoal explícita, conduta vedada pela
Constituição Federal. Sob a ótica estrita dos conceitos de
eficiência, eficácia e efetividade, é CORRETO afirmar que o
programa.
Concurso:
Prefeitura de Mariópolis - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Durante uma atividade de orientação cidadã em serviço de
convivência, o Educador Social utiliza exemplos sobre a atuação
dos agentes políticos municipais para explicar limites éticos no
exercício de funções públicas. Ao abordar a situação de um
Vereador recém-diplomado, conforme a Lei Orgânica do
Município de Mariópolis, deve-se esclarecer que ele:
Concurso:
Prefeitura de Mariópolis - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
Um servidor que atua no apoio administrativo da Câmara
Municipal precisa conferir quais matérias dependem de
deliberação própria do Legislativo, sem submissão prévia ao Poder
Executivo. À luz da Lei Orgânica do Município de Mariópolis,
constitui competência privativa da Câmara Municipal:
Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual
(PPA) é um instrumento do poder executivo que
auxilia a administração pública. Com relação ao
PPA, é INCORRETO afirmar que:
Na Constituição Federal de 1988 (CF88), foram
evidenciadas contribuições de melhoria ligadas ao
tema orçamento público. De acordo com a referida
temática, podemos afirmar que a CF88:
I. incorporou o processo de elaboração orçamentária exclusivamente aos Estados.
II. devolveu aos legislativos a prerrogativa de propor emendas de despesa aos projetos de lei orçamentária.
III. criou instrumentos e ampliou o ciclo orçamentário: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
IV. consolidou o conceito da universalidade, ao estabelecer que todas as receitas e todas as despesas públicas se submetem ao processo orçamentário comum.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. incorporou o processo de elaboração orçamentária exclusivamente aos Estados.
II. devolveu aos legislativos a prerrogativa de propor emendas de despesa aos projetos de lei orçamentária.
III. criou instrumentos e ampliou o ciclo orçamentário: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA).
IV. consolidou o conceito da universalidade, ao estabelecer que todas as receitas e todas as despesas públicas se submetem ao processo orçamentário comum.
Assinale a alternativa CORRETA:
