2. Questões de Concurso

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Em determinadas áreas de atuação pública, a responsabilidade não pertence a um único ente federativo, exigindo ação conjunta do Município, da União e do Estado. Na Lei Orgânica Municipal, essa competência comum abrange:

I. A proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico e cultural.
II. A promoção de programas de moradia e de melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
III. O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território.

Está(ão) CORRETA(S): 
De acordo com a Lei Complementar nº 6/2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Alegre, o acesso a cargos, empregos e funções públicas observa condições relativas à nacionalidade, à residência e à documentação exigida. Nesse contexto, é INCORRETO afirmar que: 
Sabe-se que o Município deve promover o desenvolvimento cultural da comunidade local, nos termos da Constituição Federal, especialmente mediante, por exemplo, a criação e manutenção de núcleos culturais e de espaços públicos devidamente equipados, segundo as possibilidades municipais, para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares, bem como mediante o previsto nas alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, EXCETO. 

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: São servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público (1ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (2ª parte).



Acerca das partes, pode-se afirmar que: 

Se o Vereador deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, a três sessões ordinárias e a três sessões extraordinárias, ele perde o mandato, assim como quando ocorre o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos; II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de probidade administrativa; III. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara. 
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