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Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
As contas dos Municípios ficarão por quantos dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei?
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme previsão constitucional, qual norma deverá reger
o Município, a ser votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará?
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a eleição do
prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores, para mandato de
quatro anos, deverá ser realizada mediante pleito
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei
Concurso:
Câmara de Ipameri - GO
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme determina a Constituição Federal de 1988, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem
