2. Questões de Concurso

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O art. 6º da Constituição Federal, de 1988, traz alguns direitos sociais. São direitos sociais:
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988 e ocupam uma posição de grande relevância dentro do sistema jurídico brasileiro. Ou seja, não são direitos comuns, são direitos constitucionais ligados à proteção da pessoa, da liberdade, da igualdade, da dignidade humana e da democracia.

Nesse contexto, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE à característica a qual afirma que os direitos fundamentais não se perdem pelo decurso do prazo.
Considerando as fases do processo legislativo, assinale a alternativa que se refere CORRETAMENTE ao ato em que o projeto de lei segue para o Chefe do Poder Executivo, que pode aprovar integralmente ou rejeitar, total ou parcialmente. 
Os princípios fundamentais da Administração Pública são regras jurídicas que devem ser, obrigatoriamente, observadas e a sua não utilização gera sanções jurídicas, como, por exemplo, a anulação de um ato administrativo, ou a responsabilização disciplinar do servidor público. A Constituição Federal de 1988 apresenta, explícita ou implicitamente, os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública.

Assim, assinale a alternativa CORRETA que apresenta um princípio expresso no caput do art. 37 da Constituição da República. 
Os direitos sociais são fundamentais para acesso a condições dignas de vida e à cidadania. Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta direitos sociais garantidos constitucionalmente.
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