2. Questões de Concurso

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Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:


“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.

Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos.

§ único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”


A lei acima transcrita é

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Assinale a alternativa correta a respeito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
O voto secreto e o voto feminino foram assentados, pela primeira vez, em base constitucional no país, pela Constituição Brasileira de
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
De acordo com a disciplina constitucional a respeito da Justiça Eleitoral,
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