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Questões por página:

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Sobre a jornada de trabalho de servidores municipais, é CORRETO afirmar que:

(a)

A jornada de trabalho nas repartições públicas municipais são fixadas por ato do Chefe do Executivo, o qual compete fixação das horas, devendo observar apenas as jornadas diferenciadas estabelecidas no Plano de Cargos e Vencimentos.

(b)

É discricionário ao servidor público antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário e aprovado pelo Chefe da repartição.

(c)

A duração do trabalho normal é não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

(d)

O sábado e o domingo não são considerados como de descanso semanal remunerado, salvo as exceções previstas em lei, especialmente as jornadas em escala.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar que:

(a)

O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos, aos trabalhadores rurais e relação de emprego é protegida por lei especial ou complementar.

(b)

São direitos sociais garantidos pela Constituição Federal a educação, a saúde, a alimentação, trabalho e moradia, em contrapartida, o transporte, lazer, proteção à maternidade e à infância, são garantidas decorrentes do princípio da moralidade, porém não possuem previsão constitucional.

(c)

É garantido a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com duração de 120 dias, conforme garantia constitucional, todavia a licença paternidade apesar de prevista na Constituição Federal os seus termos são fixados em lei própria.

(d)

A Constituição Federal garante a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, sendo este último melhor remunerado.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal dispõe sobre os princípios que regem a administração pública. Sobre os princípios constitucionais administrativos e suas aplicações, é CORRETO afirmar que:

(a)

Apenas a administração pública direta dos entes federativos obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(b)

Com base nos princípios constitucionais administrativos, é vedada a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto quando houver compatibilidade de horários.

(c)

Com base no princípio da moralidade e eficiência, é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(d)

A proibição de acumulação de cargos não se estende a empregos e funções de autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a nacionalidade e o servidor público, é CORRETO afirmar que:

(a)

Um dos requisitos básicos para o ingresso no serviço público é possuir a nacionalidade brasileira ou equiparada.

(b)

A lei estabelecerá distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

(c)

São privativos aos brasileiros natos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreiras diplomáticas e demais servidores públicos.

(d)

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, mesmo que reconhecido a nacionalidade originária pela lei estrangeira.

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Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Fundação Cultural Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Contador Júnior
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Contador Júnior

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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No que diz respeito ao Controle Judicial da Administração, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio privado ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

(b)

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

(c)

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(d)

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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