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Questões por página:

Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Do estado de defesa e do estado de sítio, é correto afirmar que:

(a)

a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

(b)

o Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar estado de sítio para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

(c)

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

(d)

o decreto do estado de sitio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará, preferencialmente, o Ministro da Defesa como executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.

(e)

o decreto que instituir o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da iei, as medidas coercitivas a vigorarem, por exemplo restrições ao direito de sigilo de correspondência.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal acerca do Mandando de Segurança, assinale a opção correta.

(a)

Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, sendo dispensável que sejam reclamados administrativamente ou pela via judicial.

(b)

Decisão denegatória de mandado de segurança não impede o uso da ação própria, ainda que faça coisa julgada contra o impetrante.

(c)

A entidade de classe tem legitimação para impetrar mandado de segurança, salvo quando a pretensão veicular interesse de apenas uma parte da respectiva categoria.

(d)

A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração.

(e)

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança, devendo, em todos os casos, ser observado o prazo de 120 dias previsto na Lei n° 12.016/2009.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

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2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as lições de Pedro Lenza (2019), assinale a opção correta acerca do sigilo bancário (art.5o, inciso X, da CRFB/1988).

(a)

O Poder Judiciário e as CPI federais e estaduais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

(b)

O Ministério Público, a Polícia Judiciária e as CPI Municipais não podem “quebrar" sigilo bancário, sendo necessária aputorização judicial.

(c)

As CPI federais, estaduais e distritais não podem realizar a "quebra” do sigilo bancário.

(d)

O Ministério Público e a Polícia Judiciária podem “quebrar" sigilo bancário, sendo desnecessária autorização judicial.

(e)

O Poder Judiciário e as CPI distritais não podem realizar a “quebra" do sigilo bancário.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

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2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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De acordo com as disposições constitucionais sobre as Forças Armadas, marque a opção correta.

(a)

Compete às Forças Armadas atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, política, moral ou sexual, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

(b)

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, mas é permitida a filiação a partidos políticos, enquanto em serviço ativo.

(c)

O oficial condenado na justiça comum ou militar ã pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento, por tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra, que decidirá sobre a perda do posto e a patente do oficiai, se julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível.

(d)

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos aos militares, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

(e)

O militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva remunerada, nos termos da lei.

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Concurso: MI

Concurso: MI
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que:

(a)

o governador de determinado estado que exercer dois mandatos consecutivos estará elegível para o cargo de mesma natureza.

(b)

a consulta popular constitui uma das formas de exercício da soberania popular.

(c)

poderão alistar-se como eleitores os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos.

(d)

a idade mínima de 30 anos não é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal ou distrital.

(e)

o cargo de oficial das Forças Armadas não é privativo de brasileiro nato, desde que preenchido por oficiais voluntários para o serviço temporário.

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