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Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre as garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal, é CORRETO afrmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a Lei Penal, é CORRETO afrmar que
Concurso:
PC-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afrma em:
Concurso:
CGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale, entre as hipóteses abaixo, aquela que corresponde à competência legislativa do Congresso Nacional, prevista na Constituição Federal, sobre a organização administrativa do Poder Executivo.
