2. Questões de Concurso

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Sobre a Constituição Federal, considere as afirmações abaixo. I - Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos até que esses venham a completar dois (2) anos de idade. II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. III - Não haverá prisão civil por dívida de qualquer natureza. Quais estão corretas?
Assinale a afirmativa INCORRETA com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos pela Constituição Federal.
Da leitura do art.1º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere à organização político-institucional brasileira, depreende-se que
Analise as seguintes afirmações tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. I - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo. II - O Ministério Público possui autonomia administrativa e entre seus princípios institucionais estão a unidade e a indivisibilidade. III - Magistrados e membros do Ministério Público possuem as garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de subsídio. Quais estão corretas?
Quanto aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
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