2. Questões de Concurso

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Com base na Constituição Federal. Art.92 a 100. Do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta: Aos juízes é vedado:
O acesso à informação previsto constitucionalmente compreende os seguintes direitos, exceto o de:

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:


I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.


Assinale a alternativa correta.

A administração do Estado brasileiro é subdividida em esferas Federal, Estadual e Municipal. Assinale abaixo alternativa que não contém atividade de competência exclusiva do Município:
São direitos fundamentais dispostos na Constituição da República, exceto:
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