Questões de Concurso

Nos termos da Constituição Federal, é vedado aos Municípios:

Em uma situação hipotética, após intensos debates sobre o desenvolvimento socioeconômico da Região do Litoral Leste do Estado do Ceará, lideranças comunitárias do Município de Aracati iniciaram discussões sobre o eventual desmembramento de uma de suas regiões distritais para a posterior criação de um novo Município. O Prefeito de Aracati e os vereadores da Câmara Municipal decidiram consultar a assessoria jurídica local sobre quais seriam as exigências e a sequência de requisitos constitucionais necessários para a realização formal de uma alteração na territorialidade do município.
Considerando estritamente a disciplina e a literalidade da Constituição Federal sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a assessoria jurídica deve informar que o procedimento:

Nos termos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que indica uma competência legislativa do Município de Aracati: 

No âmbito de um projeto de readequação da Lei Orgânica do município fictício, que possui atualmente uma população estimada em 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes, debate-se a quantidade de cadeiras a ser fixada para a composição do Poder Legislativo municipal na próxima legislatura, de modo a cumprir com exatidão os limites estabelecidos pela Carta Magna.
Considerando estritamente as regras dispostas na Constituição Federal de 1988, o limite máximo para a composição da Câmara Municipal do município fictício será de: 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é competência comum de todos os entes federativos: