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ANAC
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Direito Constitucional
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Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.
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ANAC
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Direito Constitucional
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A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.
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ANAC
Disciplina:
Direito Constitucional
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O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que não promova aumento de despesa nem crie ou extinga órgãos públicos.
Concurso:
ANAC
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Direito Constitucional
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O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do Supremo Tribunal Federal, pode aprovar súmulas com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
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ANAC
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Direito Constitucional
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A CF admite que a administração contrate servidor público, por tempo determinado, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
