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Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A Câmara dos Deputados é constituída pelos representantes dos estados da Federação, eleitos pelo sistema proporcional, e o Senado Federal é composto pelos representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Alguns dos princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, como, por exemplo, o da legalidade e o da impessoalidade, estão expressamente previstos na CF, ao passo que outros, como o da moralidade, constituem princípios implícitos.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os recursos hídricos que constituem bens da União restringem-se aos lagos, rios e quaisquer correntes de águas localizados em território nacional.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.
