Questões de Concurso

Durante a reorganização administrativa promovida pelo Presidente da República, determinado agente político passou a exercer a coordenação de órgãos federais vinculados à sua área temática, além de editar atos destinados à fiel execução de decretos presidenciais. Em seguida, apresentou relatório anual de gestão ao Chefe do Executivo e praticou atos decorrentes de competências regularmente delegadas. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais aplicáveis aos Ministros de Estado, assinale a alternativa correta:

A competência constitucional para legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

No contexto da política nacional, a sigla PEC tem como significado:

Após vinte e um anos sob o comando dos governos militares, a Nova República buscou garantir os deveres e devolver o bem-estar social por meio das leis. Devido aos inimeros artigos promulgados, garantindo fortes direitos a população e minorias, como a Constituição Brasileira de 1988 ficou historicamente conhecida?  

O controle concentrado de constitucionalidade se efetiva mediante diversas ações. Cada uma delas possui um determinado objeto, deve observar os seus respectivos pressupostos de admissibilidade e origina uma decisão que produz certos efeitos na ordem jurídica.

Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), segundo já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não é instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.
II. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), a petição inicial deverá indicar a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória. 
III. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), ao ser declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. E, de acordo com a Lei nº 9.868/99, em caso de omissão imputável ao órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido.

Está correto o que se afirma em