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Maria era beneficiária de determinado programa assistencial de
viés prestacional, mantido pelo ente federativo Alfa, previsto em
norma constitucional de eficácia limitada e princípio
programático, que fora regulamentado pela Lei nº XYZ.
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
No entanto, apesar da ausência de qualquer alteração em sua situação pessoal, ela foi surpreendida com a extinção do programa, o que ocorreu com estrita observância do procedimento formal estabelecido pela ordem jurídica. Por essa razão, defendeu em Juízo a existência de afronta ao princípio da proibição do retrocesso social.
O Magistrado observou corretamente, em relação à tese de Maria, que o princípio invocado
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual
que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex
nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Disciplina:
Direito Constitucional
A Lei nº 14.536/2023 e a jurisprudência consolidada
sobre a profissão do Agente de Combate a Endemias
(ACE) trouxeram novas garantias e proibições. Sobre o
regime jurídico e as vedações aplicadas ao ACE,
assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37,
caput, os princípios constitucionais da administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa
correta.
Concurso:
Prefeitura de Palmital - PR
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 consolidou os fundamentos do Estado Democrático de Direito no Brasil. Assinale
a alternativa CORRETA sobre a organização do Estado brasileiro:
