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Direito Constitucional
Observado o disposto no inciso XVI, art.37, da Constituição Federal, e havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, sendo
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Direito Constitucional
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
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Direito Constitucional
As funções de confiança poderão ser exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo
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Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e instituições de educação profissional e tecnológica
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que as atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e instituições de educação profissional e tecnológica
