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É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que
Questão Anulada
O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,
Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que