Questões de Concurso

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. É programática, com eficácia integrativa, a norma constitucional que a todos assegura o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A liberdade de atividade profissional está contida em norma constitucional de eficácia direta, mediata e integral.
III. Através do mecanismo da interpretação conforme a Constituição, é possível compatibilizar uma norma jurídica infraconstitucional que comporte pluralidade de sentidos, buscando aquele que melhor se adeque ao preceito constitucional correspondente ao tema.
IV. O direito à greve encontra-se plasmado em norma constitucional de caráter institutivo.

Analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. Os Estados-membros podem adotar controle abstrato de normas de direito estadual ou municipal, tanto por ação, quanto por omissão, em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal, desde que sejam observados os princípios gerais previstos em legislação federal que normatiza o exercício do controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
II. Embora seja discricionária a competência exercida pelo Senado Federal, isso no que diz respeito à suspensão da execução de lei declarada inconstitucional, em decisão definitiva, pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, se for exercitada, não é possível, em face da violação ao primado da segurança jurídica, que posteriormente o Senado revogue a resolução suspensiva, para retorno da execução da aludida lei.
III. Assim como os demais produtos do processo legislativo, as emendas constitucionais estão sujeitas a controle de constitucionalidade, tanto formal quanto material, motivo pelo qual é cabível mandado de segurança coletivo no STF, proposto por partido político com representação no Congresso Nacional, a fim de que se discuta a ordem de apreciação dos vetos presidenciais.
IV. Considerando a previsão existente na Constituição de 1988, os decretos legislativos são hierarquicamente superiores às resoluções.

Acerca da discriminação de competência federativa na Constituição de 1988, analise as assertivas abaixo e após marque a única alternativa correta.

I. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente à União legislar sobre Direito do Trabalho, o que significa que a legislação trabalhista deverá ser necessariamente federal, sob pena de invasão de competência federativa.
II. Nos termos da Constituição de 1988, a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência inserem-se dentre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
III. Nos termos da Constituição de 1988, a seguridade social insere-se dentre as competências privativas da União, enquanto que a previdência social, proteção e defesa da saúde representam competências concorrentes da União, dos Estados e do Distrito Federal.
IV. Nos termos da Constituição de 1988, procedimento em matéria processual é matéria de competência exclusiva da União.

Escolha a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA: