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Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)
Concurso:
Petrobras
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um “sistema normativo aberto de princípios e regras” (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas.
A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.
II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.
III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.
Está correto o que se afirma em
A esse respeito, considere as afirmativas a seguir.
I – Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior.
II – As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação.
III – As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico.
Está correto o que se afirma em
No âmbito do regime constitucional brasileiro em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, considere:
I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
II. O planejamento exercido como função do Estado é determinante para o setor público e para o setor privado.
III. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
Está correto o que se afirma em
O Supremo Tribunal Federal julgou em ação direta de inconstitucionalidade lei de determinado Estado brasileiro, que instituía, no âmbito da Administração pública daquele Estado, preferência abstrata pela aquisição de softwares livres ou sem restrições proprietárias. Uma das questões levadas à análise do STF, dizia da competência do Estado para legislar sobre a matéria. No caso, o STF entendeu o Estado competente. Com efeito, a
Suponha uma lei estadual que considere obrigatória a presença de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo Estado, fornecendo, inclusive, meios para suprir essa defesa no caso de hipossuficiência do acusado. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive a matéria sumulada, e tomando tão somente os elementos indicados nesta questão, essa lei seria considerada
