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Ao dispor sobre o processo legislativo, estabelece a Constituição da República que as leis complementares serão
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
Compete privativamente ao Presidente da República
Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Constitucional
O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado