Questões de Concurso

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC61678

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

(a)

Segundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.

(b)

A CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.

(c)

O poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré-jurídica.

(d)

O poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.

(e)

A garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

FC61677

Dificuldade: Médio

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A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

(a)

As normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.

(b)

O preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.

(c)

A constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.

(d)

As normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.

(e)

Em atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC61618

Dificuldade: Médio

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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

(a)

A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

(b)

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.

(c)

São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

(d)

O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

(e)

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Técnico Judiciário
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC61596

Dificuldade: Muito difícil

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Tendo em vista as disposições constitucionais referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público (MP) e às defensorias públicas, assinale a opção correta.

(a)

O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.

(b)

O MP é instituição que tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios públicos estaduais.

(c)

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da competente unidade federativa.

(d)

A promoção do magistrado se faz alternadamente, por antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas, em lista de merecimento.

(e)

Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

Concurso: TJ-AL

Concurso: TJ-AL
Cargo: Analista Judiciário - Assistente Social
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC61572

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

(a)

A remuneração do trabalhador que exerce suas funções no turno da noite deve ser superior à do trabalhador que exerce suas funções no período diurno.

(b)

Aos menores de dezesseis anos é proibida a realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e aos menores de doze anos, salvo na condição de aprendiz, é proibida a realização de quaisquer trabalhos.

(c)

O direito a creche e pré-escolas é assegurado mediante a prestação de assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade.

(d)

Os direitos sociais previstos na CF assegurados pelo capítulo da seguridade social circunscrevem-se tão somente às políticas de saúde e previdência.

(e)

Entre os direitos dos trabalhadores rurais encontra-se a garantia de piso salarial de dois salários mínimos, independentemente da complexidade do trabalho desenvolvido.