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O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam-se

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Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,
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