Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459241

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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São Legitimados Universais para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

(a)

Presidente da República

(b)

Mesa do Senado Federal

(c)

Governadores

(d)

Conselho Federal da OAB

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459240

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

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Descrição

Questão Anulada

Sobre a Efetividade e Estabilidade, marque a opção CORRETA.

(a)

Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação, apenas àquele nomeado em caráter efetivo, conferido ao funcionário público investido em cargo, para o qual foi nomeado em virtude de concurso público.

(b)

Estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

(c)

Efetividade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso de tempo.

(d)

Uma das modalidades admitidas à Estabilidade é o favor constitucional conferido àquele servidor admitido sem concurso público, contratado 05 (cinco) anos antes da promulgação da Constituição, preenchidas as condições insertas no preceito transitório.

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459239

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando as disposições constitucionais sobre controle de constitucionalidade e declarações de inconstitucionalidade, marque a opção CORRETA sobre o entendimento da regra da full bench.

(a)

A observância da cláusula da reserva de plenário é necessária na hipótese de interpretação conforme a Constituição, aplicando-se às decisões de juízes singulares, das turmas recursais dos juizados especiais, e, ainda, ao caso de não recepção de normas anteriores à Constituição.

(b)

A regra da full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, é um requisito para que lei ou ato normativo do Poder Público seja declarado inconstitucional, qual seja o voto da maioria dos membros do tribunal.

(c)

A exigência, conhecida como cláusula de reserva de plenário, deve ser observada apenas no controle difuso.

(d)

A exigência, conhecida como cláusula da reserva de plenário, é necessária na hipótese de reconhecimento da constitucionalidade.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459238

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Considerando o instituto denominado de “efeito backlash” como fruto do diálogo institucional entre Poderes Legislativo e Judiciário, marque a opção CORRETA.

(a)

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando ou não a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

(b)

A reversão judiciária de uma norma editada pelo Legislativo, declarando a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, é conhecida como uma espécie de efeito backlash (backlash effect).

(c)

O efeito backlash é uma intensa e sustentada rejeição pública a uma decisão judicial, acompanhada de medidas agressivas para resistir a essa decisão e remover a sua força legal.

(d)

O efeito backlash é uma reação minoritária contra uma decisão majoritária, visto que, para tutela dos direitos, é comum que o Judiciário contrarie o interesse da minoria.

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Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ

Concurso: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Instituto Referência

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC459232

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando as competências municipais, marque a opção CORRETA referente à Advocacia Pública.

(a)

Apenas será permitido atribuir as funções típicas da Advocacia Municipal a agente político componente de estrutura diversa da Procuradoria Municipal, quando se tratar de cargo comissionado, dentro da mesma unidade federativa, e, ainda, deverá normatizar tal previsão ao instituir a Lei da Procuradoria-Geral do município.

(b)

(c)

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a entes estranhos à estrutura das procuradorias municipais.

(d)

É vedado que o exercício de atividades típicas de representação judicial seja delegado a órgãos estranhos à estrutura das procuradorias municipais. Razão pela qual, caso o Município deseje descentralizar as atividades típicas de representação judicial, deverá ser criada Autarquia com essa finalidade específica.