2. Questões de Concurso

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Em razão da sua função estratégica, determinados serviços, matérias-primas e seus derivados só podem ser prestados e manipulados em caráter de monopólio.
No que tange às atividades identificadas pelo constituinte que necessitam de um controle especial, é correto afirmar que
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).
O comentário acima define
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Assinale a alternativa que expõe, corretamente, uma competência material apenas da União, de acordo com a Constituição Federal:
Estabelece o Art.18, da Constituição Federal, que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
De acordo com o Art.38, da Constituição Federal, com relação às regras atinentes ao exercício de mandato por servidor público, avalie as proposições:

I.Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não sendo possível optar pela remuneração.
III.Investido no mandato de Vereador, será afastado da função, em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:
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