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Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com as normas constitucionais para os pagamentos devidos em decorrência de sentença judiciária, deve a administração pública pagar seus débitos da seguinte forma: inicialmente os créditos
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MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre
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MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Conforme a Constituição Federal de 1988 quanto às condições de elegibilidade, o candidato está dispensado de comprovar
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Edital de concurso público para o cargo de policial civil de determinado estado da Federação vedou a possibilidade de remarcação de teste de aptidão física dos candidatos em razão de eventual problema temporário de saúde.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STF, a referida cláusula editalícia
