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Questões por página:
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Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que
houver incorrido no excesso:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a alternativa INCORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Pingo D`Água - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa
INCORRETA:
Concurso:
MPC-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.
O Ministério Público de Contas, essencial para a função
fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de
defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta
utilização dos recursos públicos.
Concurso:
MPC-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item.
Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém
competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito
municipal.