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Questões por página:
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
Marque a alternativa INCORRETA:
No tocante aos mandados de segurança, marque a alternativa INCORRETA:

Tendo em vista que o Ministério Público de Contas tem estatura constitucional, julgue o item seguinte.


O Ministério Público de Contas, essencial para a função fiscalizadora e de controle externo do Estado, tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático e a correta utilização dos recursos públicos.

A partir da normatização constitucional, legal e infralegal que rege a atuação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o próximo item. 


Em virtude do sigilo fiscal, o TCE/SC não detém competência para fiscalizar renúncia de receitas no âmbito municipal.