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Acerca das liminares no mandado de segurança, tendo
em vista a legislação vigente, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente
afirmar que:
Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito
da seguridade social, assinale a alternativa correta.
Considerando o entendimento atual do Supremo Tribunal
Federal a respeito da legislação do mandado de segurança, é correto afirmar que é constitucional a norma que
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de
constitucionalidade brasileiro à luz do entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
Concurso:
APS - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
São de várias ordens as normas legislativas regulamentadoras do comércio exterior brasileiro, que também é
condicionado pelos textos legais, representados pelos
tratados e convenções internacionais de que o Brasil é
parte. Sobre normas legislativas que influenciam os processos de comércio exterior brasileiro, é correto afirmar: