2. Questões de Concurso

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Determinado gestor público ficou responsável pela elaboração de um edital para um cargo público do órgão do qual fazia parte. Na elaboração do referido edital, o gestor adicionou algumas exigências ao cargo para beneficiar um amigo (caso hipotético). Ao realizar esse ato, o gestor público estaria ferindo o princípio previsto na Constituição Federal denominado
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A Constituição Federal estabelece expressamente que o Plano Nacional de Educação:
Assinale a alternativa correta com base no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos.
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Assinale a alternativa correta em relação aos artigos 37 a 41 da Constituição Federal.


Considerando a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, são atos de competência exclusiva da Câmara Municipal:



I. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.



II. Fixar, com observância da Constituição da República e da Constituição do Estado, a remuneração do Prefeito, do Vice‑Prefeito e dos vereadores.



III. Conceder licenças ao Prefeito e ao Vice‑Prefeito.



IV. Receber o compromisso dos Vereadores e dar-lhes posse.



Estão corretos apenas os itens:

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