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Concurso:
Prefeitura de Lebon Régis - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar
que, nos princípios fundamentais, a República Federativa do
Brasil:
Quanto aos vencimentos dos cargos públicos, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assevera que:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após três anos de efetivo exercício. Nesse
sentido, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a:
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, julgue as assertivas abaixo:
I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
I. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
II. A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso.
III. Não é assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sendo, no entanto, assegurado o direito à greve, instrumento que poderá ser utilizado para essa finalidade.
IV. É assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s):
Concurso:
Prefeitura de Piracicaba - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Morador de um município de médio porte do interior do
estado, atendido em uma unidade de saúde municipal,
tem o diagnóstico de uma doença rara cujo tratamento
não é disponível no município. Foi encaminhado para ser
atendido na capital do estado e informado de que os custos de deslocamento e tratamento deveriam ser arcados
por ele mesmo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta a medida mais adequada que o paciente deveria tomar para garantir seu direito
à saúde.
