Questões de Concurso

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período de serviço militar obrigatório, os conscritos.

São condições de elegibilidade na forma da lei a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária; idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República, Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador dos Estados e do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz; dezoito anos para vereador.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente a afirmativa 2 é verdadeira.

Somente a afirmativa 3 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Nos termos da Constituição Federal, a ação tramitará sob segredo de justiça.

A ação de impugnação de mandato eletivo não pode ser manejada contra o suplente diplomado, porque este não exerce mandato.

A ação deverá ser ajuizada no prazo de 15 dias contados da diplomação, e deverá ser instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

O prazo para ajuizamento da ação de impugnação de mandato eletivo é decadencial.

julgará improcedente a demanda por ausência de fato típico, uma vez que arrecadação de recursos para campanha e gastos sem comprovação de origem não constituem ilícito eleitoral.

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato.

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e reconhecendo a inelegibilidade do candidato pelo prazo de 08 anos, nos termos do § 2º do artigo 30-A da Lei Eleitoral, em vigor por força da Lei da Ficha Limpa.

julgará procedente a demanda, cassando o diploma do candidato e condenando-o ao pagamento de multa.