2. Questões de Concurso

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No que concerne às finanças e à contabilidade dos partidos políticos, quanto à prestação de contas, é certo que:
A respeito da fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, é INCORRETO afirmar:
A respeito do alistamento e do título eleitoral, considere:

I. A certidão de nascimento ou casamento extraída do Registro Civil não é documento hábil para fins de alistamento.

II. O título eleitoral prova, a qualquer tempo, a quitação do eleitor para com a Justiça Eleitoral.

III. Nas hipóteses de alistamento, transferência, revisão e segunda via, a data de emissão do título será a de preenchimento do requerimento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em
    A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê, em seu art. 127, que “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Entretanto, no art. seguinte (art. 128, CF), ao se verificar a sua abrangência, nota-se que ele é formado pelo: Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e pelos Ministérios Públicos dos estados. Não há, portanto, no texto constitucional, previsão expressa do Ministério Público Eleitoral (MPE).
 
Com referência a essas informações e à atuação do MPE, assinale a opção correta.
Tendo em vista que a prática de nepotismo, o favorecimento de particulares em contratações públicas, o abuso de poder e o desrespeito à legislação, de modo geral, afetam a estabilidade do processo eleitoral em qualquer circunscrição e podem vir, inclusive, a alterar o resultado das eleições, assinale a opção correta.
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