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Nos termos da Lei n.9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a alternativa incorreta:
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei n.12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):
Assinale a alternativa incorreta. A Lei n.12.651/2012 (Código Florestal) estabelece:
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
O estudo prévio de impacto ambiental
Concurso:
MPE-PI
Disciplina:
Direito Ambiental
Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.
À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio