2. Questões de Concurso

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A conduta de suprimir vegetação marginal de curso d’água, em área considerada de preservação permanente pelo art.4º, I, da Lei Federal n.12.651/2012, sempre caracteriza o crime de “destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação ou utilizá-la com infringência das normas de proteção”, que está previsto no art.38, caput, da Lei Federal n.9.605/1998.
Em ação civil pública ambiental, não é possível cumulação de pedido de obrigação de fazer e de reparação pecuniária, em razão do que dispõe o art.3º da Lei n.7.347/1985.
Sobre as ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é correto afirmar:
Questão DESATUALIZADA
São consideradas áreas de preservação permanente
Sobre os crimes ambientais previstos na Lei n° 9.605/1998, é correto afirmar:
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