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2.723 Questões de concurso encontradas

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Página 205 de 545

Questões por página:

Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PUC-PR

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa CORRETA sobre o regime jurídico dos danos ao patrimônio ambiental e sua responsabilização.

(a)

Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

(b)

O princípio da precaução não foi acolhido pela Constituição vigente, ainda que se constitua como uma importante norma para evitar a ocorrência de danos ambientais graves e irreversíveis.

(c)

Em ação civil pública, a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

(d)

Em conformidade ao princípio da precaução, para que sejam adotadas medidas precaucionais, a falta de certeza científica absoluta exige a demonstração do risco atual e iminente de danos que podem sobrevir pelo desempenho de determinada atividade econômica.

(e)

No que toca à pessoa jurídica, o direito positivo brasileiro não acolhe a denominada tríplice responsabilidade por ação ou omissão lesiva ao meio ambiente, restringindo-a ao campo da responsabilidade civil e administrativa.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre os crimes contra o meio ambiente é incorreto afirmar:

(a)

a lei n.9.605/98 contém tipos penais em branco de complementação heteróloga;

(b)

a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora constitucionalmente e legalmente prevista, merece objeções como, por exemplo, o fato de a pessoa jurídica não poder expressar culpabilidade e esta constituir aspecto fundamental para a aplicação da sanção criminal no Direito Penal moderno;

(c)

segundo a Lei, às pessoas jurídicas somente são aplicáveis sanções de natureza administrativa, como a multa;

(d)

a reincidência, em relação aos crimes contra o meio ambiente, é específica;

(e)

a Administração Pública estadual pode participar, na condição de assistente da acusação pública, do processo criminal em que foi denunciado autor de crime contra o meio ambiente.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

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Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

(a)

trata-se de um direito de natureza difusa que se consolida a partir da soma de direitos individuais;

(b)

trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de base;

(c)

trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

(d)

trata-se de um direito de natureza coletiva que se consolida a partir da soma de direitos individuais;

(e)

trata-se de um direito coletivo, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Alternativa C

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Não podem ser considerados instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938, de 1981:

(a)

o zoneamento ecológico-econômico e o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;

(b)

a avaliação de impactos ambientais e o licenciamento ambiental;

(c)

a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

(d)

a concessão florestal e a servidão ambiental;

(e)

o zoneamento agroecológico da cana-de- açúcar e o relatório de impacto ambiental.

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Concurso: PGE-PR

Concurso: PGE-PR
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

COPS-UEL

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

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A ação civil pública por danos causados ao meio ambiente é disciplinada pela Lei nº 7.347, de 1985, e suas posteriores alterações. Em relação à matéria, é incorreto afirmar:

(a)

a ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

(b)

em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público assumirá obrigatoriamente a titularidade ativa da ação;

(c)

nas ações civis públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada;

(d)

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública;

(e)

os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

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