Questões de Concurso

De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.

1 - Prestação de serviços à comunidade 2 - Interdição temporária de direito 3 - Prestação pecuniária
( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Brasil é signatário de acordos internacionais voltados ao meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. Qual dos tratados a seguir está relacionado ao combate às mudanças climáticas?

A Lei n^o 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, definindo princípios, objetivos e diretrizes para a promoção da consciência crítica e da responsabilidade socioambiental em todos os níveis de ensino e na sociedade.

Está de acordo com a Lei n^o 9.795/1999:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 335/2003 — Licenciamento ambiental de cemitérios, o edifício de um ou mais pavimentos dotados de compartimentos destinados a sepultamentos é chamado de:

José transportava produtos florestais sem a devida licença ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a prática de infração ambiental, tendo sido apreendidos o caminhão que ele utilizava e a motosserra e os produtos florestais que ele trazia consigo.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.