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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Admitindo-se a existência de distinção entre os princípios da precaução e da prevenção, pode-se afirmar que uma Ação Civil Pública visando a proibição do comércio de determinado produto transgênico, sobre o qual ainda paira incerteza científica a respeito das conseqüências de seu uso à saúde humana e ao equilíbrio do meio ambiente, estaria fundamentada no princípio da prevenção.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Em caso de infração às normas ambientais, a Constituição Federal assegura a possibilidade de tripla responsabilização: penal, civil e administrativa.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas, embora prevista na Lei n.9.605/98, não encontra respaldo na Constituição Federal de 1988.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
A Mata Atlântica é considerada, pela Constituição Federal de 1988, patrimônio da União.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Ambiental
Embora existam outros mecanismos de proteção do patrimônio histórico-cultural brasileiro, previstos na legislação ordinária, o tombamento foi o único a merecer tratamento constitucional.
