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Compete aos estados autorizar, reconhecer, credenciar supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os criados e mantidos pelos poderes municipais.
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O dever do Estado com a educação escolar pública efetiva-se mediante diversas garantias, entre as quais, destaca-se o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, na rede especial de ensino.
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A educação básica é obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
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De acordo com a concepção estratégico-empresarial, as atividades meio se sobrepõem às atividades fim.
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De acordo com a concepção emancipadora, o sistema de educação deve ser estatal quanto ao seu funcionamento, público quanto a sua destinação e autônomo em relação a instrumentos técnicos e legais.
