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O Artigo 3º da deliberação CME nº 04/2020 que Estabelece o Regimento Escolar da Rede Municipal de Ensino de Cubatão, determina os objetivos e a organização do Ensino Fundamental, com foco na formação básica do aluno e no desenvolvimento integral de suas competências. Assim, assinale a alternativa que está de acordo com o referido o Artigo 3º.
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Os Conselhos de Classes, Anos e/ou Termos desempenham um papel fundamental no acompanhamento coletivo do ensino e da aprendizagem, avaliando estratégias e propondo melhorias para o processo educacional. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Conselhos têm como atribuição orientar a gestão do ensino, decidindo sobre os alunos a serem encaminhados para a recuperação paralela.
II. Entre as responsabilidades dos Conselhos, está avaliar o rendimento das turmas com base em instrumentos como diários de classe, planos de ensino e relatórios de recuperação paralela.
III. Os Conselhos devem, obrigatoriamente, elaborar propostas de trabalho situacional sempre que menos de 75% das aulas previstas forem ministradas.

Está correto o que se afirma em:
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A avaliação é parte integrante e inseparável do processo de ensino e aprendizagem. Nesse sentido, o Projeto Político Pedagógico (PPP) deve conceber a avaliação como um processo contínuo, no qual as estratégias pedagógicas são definidas, reorientadas ou aprimoradas de acordo com as necessidades educacionais das crianças/estudantes. Dessa forma, a avaliação escolar na Educação Especial, sob a perspectiva inclusiva, deve:
A inclusão educacional é um princípio que reconhece e valoriza a diversidade dos estudantes, buscando garantir igualdade de oportunidades no ambiente escolar. No entanto, cada aluno apresenta diferentes habilidades, conhecimentos e características. Para atender às necessidades individuais, a adaptação curricular torna-se essencial, permitindo que todos participem e aprendam de forma significativa. Assim, um currículo inclusivo deve adequar-se às competências e potencialidades dos alunos, valorizando a diversidade e promovendo a aprendizagem de todos.

Fonte: VILAS BOAS, Washington Oliveira. Diferentes aspectos da adaptação curricular na inclusão educacional. Revista Educação Pública, Rio de Janeiro, v.25, n.1,8 jan.2025.

Dessa forma, é importante que o currículo seja:
O Decreto Federal n° 11.556/2023 institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada que tem como finalidade garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas. Abaixo estão alguns princípios desse decreto, EXCETO: