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O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira preconiza a possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas. São consideradas medidas socioeducativas:

I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Monitoração mediante o uso de tornozeleira eletrônica.

Está CORRETO o que se afirma:
Em relação à negligência, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É a negação e a falta de compromisso com as responsabilidades familiar, comunitária, social e governamental.
( ) É a falta de proteção e de cuidado, de reconhecimento e de valorização da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes devem estruturar seu atendimento de acordo com os seguintes princípios:

I. Afastamento compulsório do convívio familiar.
II. Preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
III. Oferta de atendimento personalizado e individualizado.

Está CORRETO o que se afirma:
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A transferência escolar é um procedimento que permite ao estudante mudar de instituição no meio de um ano letivo ou ao final dele. Pode ser realizado em qualquer etapa do ensino e entre a rede pública e a privada. Sobre esse processo, considere as assertivas abaixo.

I. A digitalização de documentos não é importante apenas para simplificar os processos de transferência escolar, mas também porque traz praticidade para o cotidiano da instituição como um todo.

II. Tanto para receber um estudante transferido como para liberá-lo para outra instituição, é necessário receber e emitir alguns documentos. Solicitá-los com antecedência é uma atitude básica para que o processo seja feito com rapidez.

III. Solicitar a declaração de conclusão é a primeira coisa a ser feita, visto que atesta que o estudante concluiu o ano vigente, e substitui o histórico escolar.


Estão corretos os itens:

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Assinale a alternativa incorreta quanto às Diretrizes Nacionais para Educação Básica e Educação Especial.
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