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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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Na esfera do direito processual penal militar, acolhida a argüição de coisa julgada, deverá o magistrado recorrer de ofício para o Superior Tribunal Militar.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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Compete à justiça militar da União processar e julgar crime doloso contra a vida, praticado por militar do Exército Brasileiro contra civil, estando aquele em atividade inerente às funções institucionais das Forças Armadas.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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A pena privativa de liberdade imposta pela justiça militar da União será cumprida, necessariamente, em presídios federais. Nesse caso, a competência para julgar os incidentes no processo da execução é da justiça federal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
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O recurso extraordinário, na justiça militar da União, além das hipóteses de cabimento estabelecidas na CF, bem como os requisitos e as formalidades exigidos pela Lei n.º 8.038/1990, acrescidos das disposições regimentais e sumulares do STF, possui, em razão da especialidade, exigências próprias.
