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427 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: PM-SC

Concurso: PM-SC
Cargo: Cabo do Corpo de Bombeiros
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PM-SC

Cargo:

Cabo do Corpo de Bombeiros

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta:

(a)

Mantém intactos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

(b)

Trata-se de procedimento que possui como regra a publicidade de seus atos.

(c)

Deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

(d)

Os autos do inquérito concluído serão remetidos ao membro do Ministério Público que atuar junto à Justiça Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

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Concurso: CBM-ES

Concurso: CBM-ES
Cargo: Bombeiro Militar - Soldado
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Bombeiro Militar - Soldado

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado ou, ainda, para oficiais inativos, desde que o interesse público justifique tal medida.

(b)

Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

(c)

Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto ou inferior, desde que mais antigo.

(d)

O inquérito policial militar detém o caráter de instrução definitiva, uma vez que a sua finalidade é ministrar elementos necessários à propositura da correspondente ação penal.

(e)

Pode o inquérito policial militar ser iniciado mediante portaria em virtude de requisição do Ministério Público.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

(a)

por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer bens podem ser suscetíveis de sequestro.

(b)

para a decretação do sequestro, é necessário somente a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

(c)

todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro Nacional.

(d)

se a autoridade judiciária militar entender que se trata de matéria de alta indagação, remeterá o embargante para o juízo cível e não manterá o sequestro.

(e)

transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade judiciária militar, sempre de ofício, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, assinale a alternativa correta.

(a)

Para o Código de Processo Penal Militar, o termo “casa” compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

(b)

A busca em mulher será feita por qualquer militar a fim de não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

(c)

A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização de buscas, tendo em vista sua independência funcional.

(d)

Entende-se por busca pessoal apenas aquela feita nas vestes da pessoa.

(e)

A única hipótese de busca pessoal, independente de mandado, é feita no ato da captura de pessoa que deve ser presa.

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Concurso: PM-SP

Concurso: PM-SP
Cargo: Aspirante a Oficial PM
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Aspirante a Oficial PM

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

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Quanto à finalidade do inquérito policial-militar, assinale a alternativa correta.

(a)

A finalidade precípua do inquérito policial-militar é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal, sendo efetivamente instrutórios da ação penal os exames, as perícias e as avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades.

(b)

A única medida preliminar ao inquérito que deve ser tomada é a de dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e a situação das coisas, enquanto necessário.

(c)

O inquérito, por expressa disposição constitucional, é público.

(d)

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar dentro do prazo de cinco dias se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou dentro do prazo de quinze dias quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

(e)

No âmbito de polícia judiciária militar, é prescindível que o inquérito seja encerrado com minucioso relatório.

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