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Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
A faculdade de agir e a norma da ação dizem respeito, respectivamente, aos direitos:
Concurso:
SEFAZ-RJ
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
No que se refere aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública Estadual, em virtude de sentença judiciária, é correto afirmar que:
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com o Código de Processo Civil, durante a suspensão do processo
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca do processo de execução fiscal, considere:
I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
I. A citação deverá ocorrer preferencialmente por mandado.
II. A inscrição da dívida ativa constitui ato de controle administrativo da legalidade, tem como finalidade apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
III. A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, entre outros.
IV. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da dívida for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Considerando o disposto na Lei no 6.830/1980, está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
De acordo com a Lei no 6.830/1980, na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de
