Questões de Concurso

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431442

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em uma Ação Civil Pública cujo fundamento é a prática de ato de improbidade figuram no polo passivo 05 (cinco) réus, sendo que apenas 04 (quatro) foram citados e apresentaram defesa, e 01 (um) foi revel. Neste caso:

(a)

Contra o revel é possível ao Ministério Público mudar o pedido e a causa de pedir até antes da sentença.

(b)

O revel poderá intervir no feito a qualquer tempo, submetendo-se à regra geral da lei processual civil.

(c)

O revel não poderá intervir no feito como um dos efeitos legais da revelia.

(d)

Em relação ao revel, o processo fica sobrestado em virtude da natureza da pretensão.

(e)

Em vista da pluralidade de réus e presença de contestação de 04 (quatro) deles, o revel necessariamente sofrerá todos os efeitos da revelia.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431441

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Quanto a prazos e sua aplicação, é CORRETO afirmar que:

(a)

Devem ser cumpridos pelas partes, sob pena de preclusão temporal, perdendo a parte, por omissão, a faculdade processual da prática do ato.

(b)

Os prazos legais podem ser modificados a critério do julgador.

(c)

Diz-se da preclusão consumativa tratar-se da prática de ato compatível com outro anteriormente praticado pela parte.

(d)

Os prazos podem ser alterados pela vontade das partes

(e)

Os atos processuais não estão sujeitos à preclusão.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431440

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Sobre a ação civil pública, é CORRETO afirmar que:

(a)

Sempre deve ser precedida de inquérito civil.

(b)

Pode ser ajuizada para fazer o controle concentrado de inconstitucionalidade.

(c)

Pode ser ajuizada pelo Ministério Público para combater abusos no reajuste de mensalidade de planos de saúde.

(d)

Pode ser promovida por quem tem legitimidade para ajuizar a ação popular.

(e)

Pode ser ajuizada pelo Ministério ou por qualquer cidadão para questionar o ressarcimento de contribuições previdenciárias indevidas

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431439

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Motivo:

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O prefeito da Cidade de Metrópole, ao longo do mandato, juntou-se a servidores e vereadores para a prática de desvio de verbas públicas, sendo apurado, através de inquérito civil, o desvio de 10 (dez) milhões de reais. O promotor de Justiça substituto da comarca de Metrópole alegou acúmulo de serviço e não ajuizou o competente processo em relação aos envolvidos, consumando-se a prescrição para punir os atos de improbidade. Neste caso, é CORRETO afirmar que:

(a)

A prescrição fulmina a pretensão punitiva e a possibilidade de ressarcimento ao erário.

(b)

A prescrição atinge apenas a pretensão punitiva, podendo ser ajuizada a ação para ressarcimento ao erário.

(c)

Não admitindo o sistema jurídico brasileiro a imprescritibilidade, nada poderá ser feito.

(d)

Prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada em relação ao direito de o município reaver as verbas, apenas.

(e)

A prescrição é irrelevante ante o interesse público.

Concurso: MPE-BA

Concurso: MPE-BA
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CEFET-BA

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC431437

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa C

Alternativa D

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João Paulo, solteiro, com 30 (trinta) anos, vivia em união estável com Maria de Fátima há 08 (oito) anos, e dessa união nasceram 03 (três) filhos. Maria de Fátima não trabalhava porque João Paulo a proibira. João Paulo conheceu Maria Isis e resolveu abandonar Maria de Fátima para assumir seu novo relacionamento. Deixou, então, a companheira e os filhos, no imóvel alugado, e não se preocupou em lhes dar qualquer assistência. Maria de Fátima foi notificada de uma ação de despejo ajuizada contra si. Nestas circunstâncias, é CORRETO afirmar que o promotor de Justiça está legitimado a:

(a)

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos.

(b)

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima e dos filhos com um pedido cumulativo para permanência no imóvel da residência, cujo pagamento continuará a ser feito por João Paulo.

(c)

Ajuizar uma ação de alimentos em favor de Maria de Fátima, apenas, por entender desnecessária a presença dos menores no polo ativo do processo e porque o pensionamento beneficiará os filhos menores.