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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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As questões prejudiciais decididas incidentalmente fazem coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Depois de publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional, o juiz não pode, de ofício, alterá-la, salvo para sanar omissões ou contradições.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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No processo em que o interesse em litígio é privado, de expressão econômica, em que há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que esta tenha representante legal ou curador à lide, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de custos legis.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Quando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A presença de interesse da pessoa jurídica de direito público em determinado processo é suficiente para justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa.
