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6.402 Questões de concurso encontradas

6.402 resultados
Página 52 de 1.281

Questões por página:

Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a execução contra a Fazenda Pública é correto afirmar que:

(a)

a partir da reforma legislativa referente aos mecanismos de realização de decisões judiciais, os créditos contra a Fazenda Pública passaram a ser acrescidos da multa de 10% (dez por cento), na hipótese de não liquidação voluntária no prazo legal, contado do transito em julgado do título judicial.

(b)

é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, salvo nas hipóteses previstas no art 2º-B da Lei n.9.494/1997, havendo possibilidade de expedição do precatório antes do julgamento dos embargos do devedor, ainda que todo o crédito executado seja controvertido.

(c)

na execução contra a fazenda pública, a devedora deverá ser intimada para oposição de embargos no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art.730 do CPC.

(d)

é possível a expedição de precatório parcial, desde que existam quantias incontroversas e que não exista alteração do regime de pagamento, definido pelo valor global da obrigação.

(e)

as consequências financeiras da sentença concessiva de mandado de segurança, a partir da data da impetração, devem ser implementadas mediante ordem de pagamento judicial, não sendo exigida a expedição de precatório requisitório.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Analise as alternativas abaixo e assinale a correta.

(a)

O recurso submetido ao rito do art.543-C do CPC ao ser incluído na pauta, em razão de sua dimensão coletiva, terá preferência de julgamento sobre todos os demais feitos pautados.

(b)

O Supremo Tribunal Federal assim como a Lei nº 13.105 não admitem que pessoa física intervenha do processo na qualidade de amicus curiae.

(c)

De acordo com o novo Código de Processo Civil o amicus curiae, uma vez admitido no processo pode apresentar recurso de apelação caso a decisão seja desfavorável ao entendimento jurídico por ele defendido.

(d)

O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art.543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado.

(e)

A existência de multiplicidade de recursos com similitude de questão fática, autoriza o julgamento conjunto pelo Tribunal Estadual, na forma do artigo 543-C do CPC.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Descrição

Questão Anulada

De acordo com jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

Havendo renúncia do advogado, devidamente comunicada ao cliente, deve o mandatário providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independente de intimação.

(b)

No cálculo dos honorários advocatícios o percentual deve incidir sobre os valores controversos que forem reconhecidos na condenação, pois os incontroversos mesmo que depositados por ordem judicial não detém litigiosidade.

(c)

Os Procuradores do Estado dos Entes Federados são os legitimados para cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas de seus respectivos Estados à autoridade municipal.

(d)

São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual quando atua contra autarquia integrante da mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertença.

(e)

A falta de citação de litisconsorte passivo necessário enseja a nulidade da sentença, o que possibilita a propositura de ação rescisória.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

(a)

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

(b)

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

(c)

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art.12, VI do CPC.

(d)

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

(e)

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.

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Concurso: PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

(b)

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

(c)

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

(d)

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

(e)

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.

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