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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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A ausência de citação do município supostamente lesado para integrar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público (MP) não gera nulidade, visto que a integração do referido ente federado na relação processual é opcional.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Segundo entendimento do STJ, o ingresso de terceiros após o ajuizamento de ação popular fere a garantia constitucional do juiz natural, devendo o pedido de habilitação ser indeferido liminarmente pelo magistrado, ainda que se trate de litisconsórcio ativo facultativo.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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De acordo com o STJ, não se admite intervenção de terceiros em procedimento de rito sumário, pois, do contrário, não se garantiria a celeridade processual, objetivo desse tipo de rito.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, e, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, este deve prevalecer.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Em se tratando de processo cautelar, a declaração na sentença, pelo juiz, da decadência do direito do autor impede o ajuizamento de ação principal em que se discuta o mesmo objeto do processo cautelar.
