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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei Complementar n.75/93, o Vice-Procurador-Geral da República é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
O membro do Ministério Público da União detém prerrogativa de não ser indiciado em inquérito policial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar n. 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo, entre outras medidas, ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais e ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-meio policial.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
De acordo com a Lei n. 8.625/93 é obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quarto dos cargos iniciais da carreira.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Em caso de extinção do órgão de execução, da Comarca ou mudança da sede da Promotoria de Justiça, será facultado ao Promotor de Justiça remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse.
