Questões de Concurso

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Secretário Auxiliar
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Secretário Auxiliar

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Dentre garantias que estabelecem a autonomia do Ministério Público, não se inclui:

(a)

elaborar suas folhas de pagamento.

(b)

realizar licitações dos bens e serviços de que necessite.

(c)

criar e instalar novas promotorias de justiça que se façam necessárias ao bom andamento do serviço independentemente da autorização dos outros poderes.

(d)

elaborar seu orçamento anual.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC325972

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Sobre o conflito de atribuições, assinale a alternativa incorreta:

(a)

disciplina da Lei n.8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e da LC n.25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - acerca do conflito de atribuições afasta a possibilidade de conflito de atribuições entre o Procurador-Geral de Justiça e outros órgãos de execução do Ministério Público.

(b)

Segundo entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, os conflitos de atribuições entre membros de Ministérios Públicos diversos devem ser solucionados pelo Procurador-Geral da República.

(c)

A LC 25/98 ± Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás - confere ao Colégio de Procuradores de Justiça atribuição para rever decisão pelo Procurador-Geral de Justiça em conflito de atribuições.

(d)

A decisão proferida em conflito de atribuições vincula o membro do Ministério Público que não poder· invocar a independência funcional para não a acatar.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC325971

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De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal é incorreto afirmar que:

(a)

Os membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do ‚âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério.

(b)

O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o STF, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público Estadual seja um dos sujeitos da relação processual.

(c)

O Ministério Público tem legitimação prioritária para execução da multa penal (artigo 51 do Código Penal).

(d)

O Ministério Público não tem legitimidade para propositura de Ação Civil Pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC325970

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A partir da disciplina conferida pela LC 25/98 - Lei Orgânica do MinistÈrio P˙blico do Estado de Goiás -, é incorreto afirmar:

(a)

A atribuição conferida ao Promotor de Justiça para impetrar mandado de segurança e habeas corpus no Tribunal de Justiça não abrange a atribuição para interpor recursos, no ‚âmbito do referido Tribunal, contra as decisões por este proferidas nos respectivos autos.

(b)

As atribuições administrativas e de órgão de execução, conferidas ao Procurador-Geral de Justiça, são delegáveis a Promotores e Procuradores de Justiça.

(c)

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, como órgão de execução, a revisão do arquivamento promovido pelo Procurador-Geral de Justiça, em autos de Inquérito Civil Público e de Procedimento Investigatório Criminal, instaurados em razão de sua atribuição originaria.

(d)

A iniciativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 128, ß 5º, da CF/88 é indelegável.

Concurso: MPE-GO

Concurso: MPE-GO
Cargo: Promotor de Justiça
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

MPE-GO

Cargo:

Promotor de Justiça

Disciplina: Legislação do Ministério Público

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Informe a assertiva que não está de acordo com as disposições da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público:

(a)

Caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça o julgamento de eventual recurso contra o vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

(b)

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuíze ação cível de decretação de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público nos casos previstos na lei.

(c)

Pode o Colégio de Procuradores de Justiça recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.

(d)

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante recurso de legítimo interessado, rever a promoção de arquivamento de inquérito policial e de inquérito civil público pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de atribuição originaria deste último.

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